| Projeto: |
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PLO 5 11/11/2014 (ver documento) |
| Processo: |
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04-5/2014
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| Justificativa: |
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ver documento Jplo0005-2014 |
| Promovente: |
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Professor Toninho Vespoli |
| Ementa: |
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ALTERA O ARTIGO 178 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (AUMENTA DE 5 PARA 30 DIAS A ANTECEDÊNCIA MÍNIMO PARA QUE O EXECUTIVO COMUNIQUE À CÂMARA MODIFICAÇÕES EM TARIFAS DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE TRANSPORTE, COM AS RESPECTIVAS PLANILHAS QUE LHE SIRVAM DE BASE E OBRIGA A CÂMARA A CONVOCAR AO MENOS DUAS AUDIÊNCIAS ACERCA DOS CRITÉRIOS ADOTADOS, SOB PENA DE MULTA AO CONCESSIONÁRIO, RESPONSABILIZAÇÃO DO GESTOR PÚBLICO POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E VEDAÇÃO DO VALOR PROPOSTO PARA O AUMENTO) |
| Assunto: |
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ALTERACAO / AUDIENCIA PUBLICA / AUMENTO / CMSP / DIVULGACAO / EMPRESA DE TRANSPORTE COLETIVO / IMPEDIMENTO / INFORMACAO / LEI ORGANICA DO MUNICIPIO / PENALIDADE / PERMISSIONARIA / PLANILHA DE CUSTOS / PRAZO / RESPONSABILIDADE / TARIFAS / TRANSPORTE COLETIVO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Justs1239-2015
ver documento Adm0796-2016
ver documento Econ1022-2017
ver documento Fin1038-2018
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 05/11/2014 | Encaminhado em 13/11/2014 | | PESQUISA | Recebido em 13/11/2014 | Encaminhado em 08/12/2014 | | CCJ | Recebido em 08/12/2014 | Encaminhado em 11/08/2015 | | ADM | Recebido em 12/08/2015 | Encaminhado em 30/05/2016 | | ECON | Recebido em 30/05/2016 | Encaminhado em 02/01/2017 | | ARQUIVO | Recebido em 02/01/2017 | Encaminhado em 14/02/2017 | | SGP22 | Recebido em 15/02/2017 | Encaminhado em 16/02/2017 | | ECON | Recebido em 16/02/2017 | Encaminhado em 17/08/2017 | | FIN | Recebido em 17/08/2017 | Encaminhado em 25/06/2018 | | SGP21 | Recebido em 26/06/2018 | Encaminhado em 07/01/2021 | | ARQUIVO | Recebido em 09/01/2021 | Encaminhado em 27/01/2021 | | SGP22 | Recebido em 28/01/2021 | Encaminhado em 28/01/2021 | | SGP21 | Recebido em 24/06/2021 | |
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 623/2017 de 20/09/2017 SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS com prazo para resposta de 30 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , informações plo 005/2014
Manifestação sobre Propositura, recebido em 16/11/2017 atraves do(a) OFÍCIO A.T.L. Nº 497/17-C, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, encaminha cópia da manifestação oferecida pela secretaria municipal de mobilidade e transportes a respeito do projeto de emenda à lei orgânica nº 5/14, de autoria do vereador toninho vespoli, atraves do Documento Recebido nro. 811/2017
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